Projeto de lei quer permitir que qualquer pessoa possa registrar uma infração de trânsito por foto ou vídeo

Foto: Felipe Rau/Estadão Conteúdo
Um projeto de lei proposto no Senado Federal quer permitir que qualquer pessoa possa registrar uma infração de trânsito por foto ou vídeo. Mas o texto, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede/ES), prevê que as autoridades de trânsito terão de assegurar o "direito à contraprova" antes de autuar o motorista flagrado.

Segundo o senador, a nova lei taparia buracos legais que garantem impunidade, já que alguns motoristas utilizariam de "meios escusos para burlar a fiscalização". Essa também seria uma forma de resolver a "limitação do alcance dos aparatos estatais". Além de fotos e vídeos, o projeto permitiria o uso de "reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Contran".


Por outro lado, o parlamentar garante que o projeto de lei não tem como objetivo "transferir a obrigação de fiscalizar do Estado para os cidadãos", mas "ampliar o alcance fiscalizatório e dar efetividade à legislação". Quem tentar se valer dessa nova medida para tentar registrar uma multa que não deveria ser registrada poderá ser punido por "sanções previstas na Lei Penal".

Para que entre em vigor, o projeto de lei 601/2019 ainda precisa percorrer um processo no Senado Federal, começando pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na prática, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, de 1997.

O texto original foi apresentado no dia 7 de fevereiro e está, atualmente, aberto para uma votação no site do Senado. Mas, essa votação ainda tem poucas participações: são apenas 251 votos, sendo 224 a favor do projeto e 27 contra.


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