Justiça barra lei que fixa em 20 anos contratos de licitação de ônibus da cidade de São Paulo

Decisão determina que prazo da licitação na capital paulista deve ser alterado

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nesta semana que a lei que determina o prazo 20 anos para o contrato de concessão do serviço de ônibus da cidade de São Paulo é inconstitucional.

Esse período de contrato foi usado na licitação que está em curso na capital paulista. Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), a medida inviabiliza o seguimento do processo realizado pela Prefeitura.


Na decisão, o relator do caso, desembargador Renato Sartorelli, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida contra um artigo da lei que trata do tempo de concessão dos contratos.

Dessa forma, volta a valer o texto original de uma legislação de 2001, que determinava um prazo estipulado em até 15 anos, sempre baseado em estudos econômico-financeiros realizados pela SPTrans.


A ação foi proposta pelo diretório estadual do PSOL com a justifica de que é de prerrogativa do Poder Executivo projetos sobre concessões de serviços públicos.

"A Prefeitura de São Paulo precisa aproveitar a oportunidade para revisar outros critérios do edital que foram mal sucedidos na abertura dos envelopes que ocorreu entre março e abril. O exemplo mais claro foi a falta de competitividade que levou a ter apenas um candidato por área concedida, sempre com as propostas mais caras. Com esse aprendizado, a Prefeitura pode publicar um texto novo, mais transparente e com mais critérios de concorrência", opinou o pesquisador em Mobilidade Urbana do Idec Rafael Calabria.

O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), disse que a Prefeitura ainda não foi formalmente notificada da decisão. "A Procuradoria Geral do Município está desde a manhã debruçada sobre essa decisão pra analisar os impactos dela em relação aos contratos de ônibus. Assim que tivermos uma decisão da Procuradoria, vamos anunciar", declarou o tucano à imprensa.

(*) Com informações do Portal Destak


            VEJA TAMBÉM:           

Tecnologia do Blogger.